O Doutor Gilmar Stelo, advogado e fundador do Stelo Advogados Associados, destaca a importância de compreender que a cidadania não envolve apenas conhecer direitos, como acesso à saúde, educação, segurança, liberdade, informação e proteção nas relações de consumo. A Constituição Federal reúne direitos e deveres individuais e coletivos e estabelece garantias fundamentais, além de prever direitos sociais como saúde, educação, trabalho, moradia e transporte.
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Direito não significa ausência de limites
Um direito protegido pela Constituição não deve ser interpretado de maneira isolada. A liberdade de manifestação, por exemplo, integra as garantias fundamentais, mas isso não significa que qualquer conduta praticada em seu nome esteja automaticamente livre de consequências jurídicas. O ordenamento também protege a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem. Na prática, isso significa que o exercício de uma liberdade precisa considerar outros direitos igualmente protegidos, especialmente quando a conduta pode atingir terceiros ou gerar algum tipo de dano.
A mesma lógica aparece em situações cotidianas. Uma pessoa pode reclamar de um serviço, contestar uma cobrança ou buscar reparação quando entende que sofreu um prejuízo. Porém, a maneira como faz isso também importa. O exercício de uma prerrogativa não elimina a necessidade de respeitar outras normas aplicáveis à situação. Por isso, como informa Doutor Gilmar Stelo, conhecer os procedimentos adequados e agir dentro dos limites previstos pela legislação pode evitar que uma reivindicação legítima resulte em novos problemas jurídicos.
Essa relação entre direitos e responsabilidades é importante justamente porque evita uma visão incompleta da cidadania. Saber o que a lei permite é apenas uma parte da compreensão necessária para agir de maneira consciente. Também é preciso reconhecer as obrigações envolvidas em cada situação e avaliar como determinada conduta pode afetar outras pessoas, instituições ou relações jurídicas.
Cumprir obrigações também faz parte da cidadania
Os deveres do cidadão aparecem em diferentes áreas da vida. Existem obrigações relacionadas a contratos, tributos, trânsito, relações de consumo, convivência social e cumprimento de determinações legais. Nem todas possuem a mesma natureza, mas todas demonstram que a vida em sociedade depende de regras compartilhadas. Respeitar essas normas contribui para organizar as relações entre pessoas e instituições, além de reduzir situações de conflito que poderiam surgir do desconhecimento ou do descumprimento de determinadas responsabilidades.
Nas relações de consumo, por exemplo, o Código de Defesa do Consumidor estabelece diversos direitos, como proteção contra práticas abusivas e acesso a informações claras sobre produtos e serviços. Como ressalta o Doutor Gilmar Stelo, isso não significa, entretanto, que o consumidor possa ignorar as condições legítimas da contratação ou utilizar mecanismos de reclamação de maneira incompatível com a finalidade dessas garantias.
Informação ajuda a evitar decisões equivocadas
Muitos problemas jurídicos começam com uma interpretação incompleta de determinada situação. Uma pessoa pode acreditar que possui um direito absoluto quando, na realidade, existem condições para seu exercício. Também pode deixar de cumprir uma obrigação simplesmente porque desconhece sua existência. Esse desconhecimento pode levar a escolhas equivocadas, dificultar a busca por uma solução adequada e até ampliar um problema que poderia ter sido evitado com informação prévia.
Por isso, informação jurídica não serve apenas para situações em que já existe um conflito. Ela também pode ajudar o cidadão a analisar contratos, compreender cobranças, verificar regras aplicáveis e procurar orientação antes de tomar uma decisão com possíveis consequências. Ter acesso a informações confiáveis permite avaliar melhor cada circunstância e reconhecer quando determinada situação exige uma providência ou orientação profissional.
O próprio sistema de defesa do consumidor trabalha com essa perspectiva. Entre os princípios destacados pelo Ministério da Justiça estão a educação para o consumo e o acesso a informações claras, justamente porque consumidores mais informados conseguem tomar decisões com maior consciência. Segundo o Doutor Gilmar Stelo, esse conhecimento também favorece escolhas mais responsáveis, pois permite compreender as condições de uma contratação e identificar com maior facilidade quando uma prática pode contrariar os direitos assegurados pela legislação.
