A questão da impronúncia, conforme o Desembargador Alexandre Victor de Carvalho, especialmente em processos que envolvem homicídios qualificados, é um tema de relevância no direito penal brasileiro, especialmente quando se trata da aplicação das normas processuais que regem o Tribunal do Júri. A decisão sobre a admissibilidade da acusação é um momento crucial, que pode determinar o futuro de um acusado e a forma como o processo seguirá.
Neste contexto, a decisão proferida no Recurso em Sentido Estrito nº 1.0079.10.007363-8/001 ganhou destaque, em razão da divergência de entendimento entre os desembargadores, particularmente no voto do Desembargador Alexandre Victor de Carvalho.
O caso: homicídios qualificados e a impronúncia
O caso em questão envolveu réus acusados de homicídios qualificados consumado e tentado. A decisão de pronúncia havia sido proferida pelo juiz de primeiro grau, o que significava que os acusados seriam levados ao Tribunal do Júri para julgamento. Contudo, os acusados recorreram da decisão, pleiteando a impronúncia, ou seja, a decisão de que não havia provas suficientes para justificar a continuidade do processo.
Eles argumentaram que, embora existissem indícios no inquérito policial, não havia elementos probatórios suficientes colhidos em juízo para sustentarem uma pronúncia. Como indica o Desembargador Alexandre Victor de Carvalho, a decisão do juiz de primeiro grau foi mantida, mas o caso chegou ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, onde a questão da impronúncia foi amplamente debatida.
O voto do Desembargador Alexandre Victor de Carvalho
O Desembargador Alexandre Victor de Carvalho, que foi relator vencido neste caso, destacou um ponto crucial em seu voto. Para ele, não havia elementos suficientes para pronunciar os acusados, considerando especialmente as modificações introduzidas pela Lei 11.690/08 no Código de Processo Penal. Conforme a nova redação do artigo 155 do CPP, o juiz não pode fundamentar sua decisão exclusivamente em provas colhidas no inquérito policial. Essa mudança procura garantir que a decisão de pronúncia seja baseada em provas produzidas em contraditório judicial.
O Desembargador argumentou que a pronúncia não é uma decisão final, mas um juízo de admissibilidade que exige provas mínimas para levar o réu a julgamento perante o Tribunal do Júri. Ele enfatizou que, para a pronúncia, bastaria a existência de indícios de autoria e a materialidade do crime, o que, segundo ele, não estava suficientemente claro no caso em questão. Além disso, apontou que os depoimentos das testemunhas e as provas produzidas durante a fase do inquérito não eram suficientemente robustas para justificar a decisão de pronúncia, especialmente com base na nova legislação.
A aplicação da Lei 11.690/08 e a relevância do princípio in dubio pro societate
O ponto de maior divergência entre os desembargadores foi a interpretação da Lei 11.690/08 e a aplicação do princípio in dubio pro societate. O Desembargador Alexandre Victor de Carvalho, em seu voto, ressaltou que a mudança legislativa proíbe a pronúncia baseada exclusivamente em provas do inquérito policial. A nova legislação exige que as provas sejam colhidas em contraditório judicial, ou seja, durante o processo, com a participação efetiva da defesa.
Por outro lado, o outro Desembargador defendeu que o princípio in dubio pro societate permite que o caso seja levado ao Tribunal do Júri, mesmo quando as provas não são definitivas. Para ele, a fase da pronúncia não exige uma convicção plena, mas apenas a existência de indícios suficientes para que o julgamento seja realizado pelo Júri.
A decisão final: recursos desprovidos
Apesar da divergência entre os desembargadores, a decisão final foi pela manutenção da pronúncia dos acusados. O recurso foi desprovido, e o caso seguiu para julgamento no Tribunal do Júri. A decisão reafirma a importância do Tribunal do Júri como o juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, com o poder de decidir sobre a culpabilidade ou não dos réus.
O voto do Desembargador Alexandre Victor de Carvalho destaca questões fundamentais sobre o processo penal brasileiro, especialmente em relação ao Tribunal do Júri. Ele defendeu que a pronúncia deve ser baseada em provas robustas e não em elementos exclusivamente colhidos no inquérito policial. Seu entendimento reflete as garantias constitucionais do acusado, como o direito à ampla defesa e ao contraditório, e a necessidade de provas judicializadas para fundamentar decisões tão graves quanto a pronúncia.
Este caso ilustra a complexidade do direito penal e a importância da interpretação correta das normas processuais, especialmente quando se trata da admissibilidade da acusação e da proteção dos direitos fundamentais do acusado.
